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Matéria Tributária

MP do Contribuinte Legal: Transação em Matéria Tributária

Matéria Tributária

Foi publicada no Diário Oficial de 17/10/2017 a Medida Provisória nº 899, de 16/10/2019, que dispõe sobre a transação em matéria tributária na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais e na transação de litígios tributários que versem sobre controvérsia jurídica relevante e disseminada.

A transação relativa aos débitos inscritos em dívida ativa poderá ser celebrada de forma individual ou por adesão (coletiva), por iniciativa do devedor ou da Procuradoria-Geral Federal ou da União.

A proposta de transação de débitos inscritos em dívida ativa deverá expor os meios para extinção dos valores nela contemplados, poderá prever descontos, desde estes que não alcancem o valor principal da dívida inscrita e não poderá se aplicar aos tributos do Simples Nacional, nem aos débitos relativos a depósitos do FGTS.

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