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PCMSO, PPRA e AET: Regularize os Laudos de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho

PCMSO, PPRA e AET: Regularize os Laudos de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho – Proteja seus Colaboradores

As Normas Regulamentadoras – NR’s, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de cumprimento obrigatório pelas empresas privadas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Saiba o que é PCMSO, PPRA e AET, o que abrangem e como funcionam em nosso artigo!

PCMSO, PPRA e AET: Regularize os Laudos de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho

Atenção: o não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

O QUE É OBRIGATÓRIO A TODO TIPO DE EMPREGADOR?

– PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional);

– PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); e

– AET (Análise Ergonômica do Trabalho).

PCMSO, PPRA e AET: QUAL ANÁLISE QUE CADA UM DELES FAZ?

Apesar de abordarem questões semelhantes, cada um possui especificidades próprias e possuem diferenças. Vamos conhecê-las:

PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional

O PCMSO é o documento exigido pelo Ministério do Trabalho que, em conformidade com os levantamentos e reconhecimentos dos riscos do ambiente de trabalho, definem-se os exames ocupacionais, clínicos e complementares e suas respectivas periodicidades a serem realizadas, de acordo com os riscos apontados no PPRA (NR-09) e/ou as atividades realizadas, a fim de monitorar biologicamente a saúde dos trabalhadores.

Tal documento deve ser elaborado, emitido e supervisionado por Médico do Trabalho – Coordenador do PCMSO. Este programa reúne informações para atender o Decreto Nº 8373 de 11 de Dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – Leiaute S- 2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador – Versão 2.4.

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Já o PPRA tem como principal objetivo reconhecer, controlar e prevenir os riscos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração e/ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulados com o disposto nas demais NR’s e em especial com o PCMSO. Para emissão deste documento, se faz necessário o mapeamento das diversas áreas da empresa, por meio de metodologia especifica para antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos existentes na empresa.

AET – Análise Ergonômica do Trabalho

Por fim, a AET é o documento técnico legal requerido pelo Ministério do Trabalho através da Norma Regulamentadora de número 17 (NR-17), que visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto e desempenho eficiente.

O desenvolvimento da AET segue os preceitos do Manual de Aplicação da NR17, o qual preconiza a descrição detalhada dos dados populacionais, a organização do trabalho e da produção, analise entre tarefa prescrita e atividade.

Os três laudos reúnem informações para atender o Decreto Nº 8373 de 11 de Dezembro de 2014 que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – Leiaute S- 2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Riscos – Versão 2.4.

É muito importante se manter atualizado, tanto para evitar problemas com fiscalização, quanto para cuidar da saúde de seus colaboradores. Dependendo do tipo de negócio, outros laudos e procedimentos se farão necessários para a regularização de sua empresa.

O SERAC tem a solução perfeita para você regularizar a situação de seu estabelecimento! Contate-nos para receber as informações detalhadas!


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