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Você (Oficial de Registro de Imóveis) está preparado para o cumprimento do SINTER?

O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), instituído pelo Decreto nº 8.764/2016, iniciou sua etapa de recepção de documentos no dia 23 de julho de 2019, de acordo com calendário que vem sendo amplamente divulgado a oficiais registradores pela Receita Federal do Brasil ao longo do último ano, inclusive por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC).

A divulgação desse prazo se intensificou após a publicação do Manual Operacional do SINTER, por meio da Portaria RFB nº 1.091/2018 (DOU de 23/07/2018). E na esteira do decreto instituidor do sistema, a citada portaria define o SINTER como uma ferramenta de gestão pública que tem o objetivo de integrar, num banco de dados espaciais, o fluxo dinâmico de dados jurídicos produzidos pelos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Para implantação desse sistema de registro eletrônico previsto no art. 41 da Lei nº 11.977/2009, de acordo com seu decreto instituidor e regulamentar (Decreto nº 8.764/2016), cabe aos órgãos e às entidades da administração pública que compartilharem informações por meio do SINTER assegurar a interoperabilidade de dados e de informações de seus bancos de dados, cadastros e sistemas, observado o limite de suas competências, o sigilo fiscal e as demais hipóteses legais de sigilo e de restrição de acesso a informações.

No caso do Poder Judiciário, para cumprimento dessa obrigação por parte dos delegatários de serviços públicos de registro, o Conselho Nacional de Justiça, em seu Provimento nº 48, de 16 de março de 2016, determinou que cada unidade da federação criasse sua respectiva central de serviços eletrônicos compartilhados, para intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações relativas ao sistema.

Então, a partir do dia 23/07/2019, essas informações devem ser enviadas à respectiva central estadual de serviços ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) compartilhados em até três dias úteis do registro do título ou documento pelo oficial registrador. E durante o período de ajustes dos sistemas ou em regiões de precária cobertura de comunicação, o prazo será semanal.

Nesta etapa de envio, devem ser utilizadas as informações relativas a operações de alienação e de aquisição constantes nas matrículas de registro, e por conta disso, como se vê, o surgimento do SINTER acabou por promover uma dinâmica muito mais complexa de coleta de informações, preenchimento, conferência e envio, pois os arquivos devem ser encaminhados pelos oficiais à central de serviços eletrônicos local, regra geral, dentro do prazo de três dias úteis determinado pelas normas do SINTER, e é importante que sejam encaminhados os mesmos arquivos relativos ao envio da DOI, para que se preserve a simetria das informações destinadas à Receita Federal do Brasil e ao novo banco de dados decorrente da instituição do SINTER.

A introdução dessa nova obrigação e a necessidade de se promoverem alterações e adequações de trâmites e de rotina de processos que ela, de modo reflexo, acabou por promover também em toda a dinâmica de preenchimento, validação e emissão da DOI, exigindo a introdução de um novo fluxo de tarefas, de um novo e ainda mais antecipado trabalho de coleta de dados e de conferência, além da introdução de novas ferramentas tecnológicas e de recursos humanos para cumprimento desse diminuto prazo de três dias ou de uma semana, conforme o caso, entre outros desafios, exigindo do responsável pelo cumprimento dessa obrigação (no caso, o oficial de registro de imóveis) uma rápida adequação visando o seguro e correto fornecimento das informações relativas a esses registros.

Em razão disso, o SERAC sempre inovando e preparado para atender as serventias extrajudiciais de todo o Brasil, poderá lhe ajudar a cumprir essa obrigação.

Quer saber como? Consulte-nos para mais informações.

Ligue para (11) 3195-0574

Ou apenas Whatsapp para (11) 3729-0513

Ou e-mail para serac@souserac.com

Atenciosamente,

SERAC

 


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