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CEI CAEPFC - eSocial

E agora com o eSocial? Posso usar meu CEI para cumprimento das obrigações? O que é o CAEPF?

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do governo federal, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

CEI CAEPFC - eSocial

Este subprojeto do SPED resultou num sistema de coleta das informações relativas à contratação de mão-de-obra a título oneroso no país, que devem ser fornecidas à administração pública federal para incrementar as ações de fiscalização dos órgãos participantes deste projeto.

O sistema armazena essas informações no Ambiente Nacional do eSocial, para que os órgãos participantes do projeto façam uso desses dados para fins trabalhistas, previdenciários e fiscais, visando a apuração e fiscalização de verbas, tributos e contribuições incidentes sobre a folha salarial.

Para os fins do eSocial, empregadores pessoas físicas que utilizam a matrícula CEI passarão a usar o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF), que se constitui em um número sequencial vinculado ao CPF.

Estarão obrigados à inscrição no CAEPF, entre outros empregadores pessoas físicas, os titulares e designados de cartórios de notas e de registro, em todo o país.

A inscrição está autorizada a partir de 01/10/2018, e esta organização contábil está apta a realizar a sua inscrição, sendo um serviço opcional, conforme contrato.

Depois de realizada a inscrição, o titular ou designado deverá obter junto aos órgãos certificadores, certificado digital vinculado ao CAEPF.

O eSocial entra em vigor em Janeiro/2019 para os empregadores pessoa física, e exigirá o envio de informações por meio do certificado digital, bem como a inscrição no CAEPF.

O SERAC por meio de equipe especializada no eSocial promove as inscrições no CAEPF para todos os seus clientes do Brasil. Consulte-nos e saiba mais.


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