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Matéria Tributária

MP do Contribuinte Legal: Transação em Matéria Tributária

Matéria Tributária

Foi publicada no Diário Oficial de 17/10/2017 a Medida Provisória nº 899, de 16/10/2019, que dispõe sobre a transação em matéria tributária na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais e na transação de litígios tributários que versem sobre controvérsia jurídica relevante e disseminada.

A transação relativa aos débitos inscritos em dívida ativa poderá ser celebrada de forma individual ou por adesão (coletiva), por iniciativa do devedor ou da Procuradoria-Geral Federal ou da União.

A proposta de transação de débitos inscritos em dívida ativa deverá expor os meios para extinção dos valores nela contemplados, poderá prever descontos, desde estes que não alcancem o valor principal da dívida inscrita e não poderá se aplicar aos tributos do Simples Nacional, nem aos débitos relativos a depósitos do FGTS.

Na proposta de transação dos valores inscritos em dívida ativa os débitos poderão ser pagos em até 84 meses, com redução de até 50% para os devedores pessoas jurídicas, e em até 100 meses, com redução de 70% para os devedores pessoas físicas.

A transação por adesão será feita apenas por meio eletrônico, e ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional será publicado para disciplinar a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de alguma garantia ou à manutenção das garantias já existentes, bem como para disciplinar seus trâmites, a documentação exigível e as hipóteses em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizando o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual.

No caso da transação resolutiva de litígios tributários, administrativos ou judiciais, que verse sobre controvérsia jurídica relevante e disseminada, sua proposta será divulgada na imprensa oficial e nas páginas eletrônicas dos respectivos órgãos, em edital que especificará suas hipóteses fáticas e jurídicas, sendo aberta a todos os sujeitos passivos-litigantes e que nela se enquadrem.

O edital fixará o prazo para adesão à transação e as limitações quanto à sua abrangência: etapas, instâncias processuais ou determinados períodos de competência, conforme o caso.

A transação só será celebrada se existir, quando da publicação do edital, ação judicial, embargos à execução ou processo administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação que for especificada no referido edital, visando a extinção do crédito tributário e do litígio administrativo ou judicial a ele relativo.

Ato do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil será publicado para disciplinar as hipóteses de transação de créditos tributários não judicializados, ou seja, em trâmite no contencioso administrativo, inscritos ou não em dívida ativa.


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