Skip to main content
Contabilidade SERAC

O SERAC está atento às novas legislações, às notícias sobre temas jurídicos e à jurisprudência do poder judiciário

Contabilidade SERAC

 

Não é incomum nos depararmos com notícias em todos os veículos de comunicação sobre a vigência de novas leis, a revogação de determinada norma ou a modificação da jurisprudência. Ademais, cidadãos e empresas devem corriqueiramente observar as publicações de inúmeras instruções normativas, portarias, decretos, regimentos, enunciados, súmulas, dentre outros (as).

Se manter atualizado no ordenamento jurídico do nosso País não é uma tarefa fácil, mas o SERAC está preparado para atender os seus clientes com especial competência. Vai aqui um exemplo.

No início do ano de 2014, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de Recurso Especial que debatia a incidência ou não das verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, aquela paga pelo empregador na rescisão de contrato do empregado.

O mencionado recurso julgou ilegais as incidências do terço constitucional de férias, do aviso prévio indenizado e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença na base de cálculo do chamado INSS patronal. Após outros recursos, foi mantido este entendimento no âmbito deste Tribunal, sem possibilidade de novos expedientes.

Além disso, o julgamento do Recurso Especial se realizou com reconhecimento de repercussão geral, ou seja, pela sua importância e consequência jurídica e econômica no Brasil, o resultado deveria ser obrigatoriamente seguido por todos os Tribunais inferiores e também por todas as Varas da justiça.

A partir de então, o SERAC, atento às modificações da jurisprudência, informou aos seus clientes o mencionado direito de não incluir as referidas verbas nos cálculos para pagamento da contribuição previdenciária, para que pleiteassem no Poder Judiciário este benefício previdenciário.

Existem muitas outras situações onde o SERAC também atua de maneira precisa e rapidamente, mantendo seus clientes sempre dentro do ordenamento jurídico atual. Saiba mais sobre os serviços de contabilidade oferecidos pelo SERAC.


Share article on

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *