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DOI e SINTER

Quais as Atividades Exercidas pelo Departamento da DOI do SERAC?

DOI e SINTER

DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA – DOI – IN RFB 1.112/2010

A DOI é utilizada pela Receita Federal do Brasil para controle das operações imobiliárias efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, de acordo com o disposto na legislação do imposto de renda. Foi instituída, também, como instrumento pelo qual os Serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, prestarão as informações exigidas sobre essas operações, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. A Instrução Normativa aprovou o programa e as instruções de preenchimento das declarações, versão 6.1, de uso obrigatório, disponível na internet a partir de 03 de janeiro de 2011. O prazo de entrega das declarações é até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro e averbação do ato.

Para transmissão das Declarações de Operações Imobiliárias é obrigatória assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido. O SERAC transmite as declarações dos Serventuários de Justiça mediante o cadastramento da Procuração Eletrônica, disponível no site da RFB. Para fins fiscais a Serventia é Pessoa Física, razão pela qual, é utilizado o Certificado Digital Pessoa Física para cadastramento da procuração dando plenos poderes para o SERAC transmitir as declarações pela Serventia.
A forma de recebimento da documentação atualmente é eletrônica, proporcionando aos nossos clientes maior agilidade no recebimento, comodidade e alternativa sustentável do ponto de vista da economia de papel.

Tabelião de Notas envia todas as escrituras lavradas durante o mês, ainda que não seja necessária a emissão da DOI. Conferimos todas as páginas recebidas de cada livro.

Registros de Imóveis envia todas as matrículas e títulos prenotados, bem como o relatório ou listagem diária de títulos registrados. Conferimos se todas as matrículas foram enviadas de acordo com o protocolo.

Registro de Títulos envia os atos registrados de transmissão de bens imóveis. Conferimos se os documentos foram enviados.

Após conferência, constatada a falta de envio de qualquer documento ou falta de informação necessária para o correto e completo preenchimento da declaração, por exemplo, falta de CPF dos alienantes/adquirentes, percentual correto, etc., solicitamos por intermédio do Relatório de Pendências antes da transmissão das declarações.

Toda documentação é analisada e são extraídas informações necessárias para o preenchimento da DOI, conforme determinado pela RFB.

Após a transmissão, enviamos aos nossos clientes toda documentação que comprova o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido pela RFB, sendo ela Recibo de entrega, Relatório de Erros, arquivo DEC (obrigatório apenas para Registro de Imóveis) e Relatório de Ocorrências. Nesse último são informadas dispensas da emissão da DOI, com a devida justificativa, número de CPF incorreto e recuperado pelo SERAC, toda e qualquer outra informação relevante. Nosso objetivo é proporcionar aos nossos clientes a segurança de que todos os documentos foram juridicamente analisados, bem como, proporcionar a oportunidade de sanar quaisquer tipos de erros cometidos na prática dos atos.

A falta de apresentação ou a apresentação da declaração após o prazo fixado pela Receita Federal sujeitará o serventuário da Justiça responsável por Cartório de Notas, Registro de Imóveis e Títulos e Documentos à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, observado o valor mínimo de R$ 20,00.

SINTER – SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS

Instituído pelo Decreto nº 8.764 de 10 de maio de 2016. Trata-se de uma ferramenta de gestão pública que integrará, em um banco de dados espaciais, o fluxo dinâmico de dados jurídicos produzidos pelos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Tem como objetivo melhorar o acesso das administrações públicas da União, dos Estados e dos Municípios às informações como operações de alienações, doações e garantias que são objeto de registro público, possibilitando soluções para elevar a eficiência da gestão pública e da regularização fundiária, representando ainda um mecanismo de controle e conhecimento da aquisição de propriedades urbanas e rurais por estrangeiros.

O SERAC conta com uma equipe especializada que atua e envia diariamente aos nossos clientes as informações necessárias para cumprimento dessa obrigação implantada pela Receita Federal desde o dia 23 de Julho de 2019. O arquivo gerado pelo SERAC é validado pelo programa da Receita Federal, o chamado arquivo DEC.

A Receita Federal do Brasil em parceria com a ARISP determinou que o prazo para o envio do arquivo DEC será de até 03 (três) dias úteis subsequentes a pratica do ato. Não há previsão legal quanto à aplicação de multa por atraso.

ISENÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – LEI 13.402/02

Instituída pela Lei 13.402/02 e Decreto nº 55.196/14, tem como objetivo proporcionar ao cidadão a isenção do recolhimento do ITBI de operações onerosas, adquiridos por pessoa física, de imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total seja igual ou inferior ao informado na tabela existente no site da Prefeitura Municipal de São Paulo. Ressaltamos que é necessário preencher todos os requisitos necessários para receber o benefício. A partir de 01/01/2019 o valor existente na Tabela é R$ 169.513,88, sendo que anualmente esse valor é atualizado.

Caracterizada a isenção e garantido o direito ao cidadão o Serventuário de Justiça assumirá mensalmente a obrigação de comunicar a Prefeitura sobre a concessão do benefício, conforme regulamenta o artigo 32 do Decreto 55.196/14. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos que infringirem o disposto no inciso II do “caput” deste artigo ficam sujeitos à multa de R$ 1.504,86 (um mil quinhentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), por transação não relacionada.

O SERAC é responsável pelo envio das informações necessárias para cumprimento dessa obrigação por intermédio do link disponibilizado pela Secretaria de Finanças do Município de São Paulo dos clientes que contrataram essa obrigação acessória. Os comprovantes são salvos e enviados juntamente com o Recibo de entrega da DOI.

DTI – DECLARAÇÕES DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS – LEI 8.689/16

Trata-se de uma declaração instituída pela Prefeitura Municipal de Jundiaí pela Lei 8.689/16 e Decreto 26.585/16. Tem como objetivo informar por intermédio dessa declaração todas as operações de transmissão de imóveis situados neste Município, ou de direitos reais a eles relativos, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nas Circunscrições Imobiliárias, independente de seu valor.

De acordo com o artigo 8º da Lei 8.689/16, o descumprimento da obrigação instituída por esta Lei por parte dos Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos implicará na aplicação das seguintes penalidades:
I) Não entrega da DTI, multa de R$ 5.000,00, por declaração;

II) entrega fora de prazo ou contendo dados inexatos ou incompletos, multa de R$ 3.000,00, por declaração.

Prazo do cumprimento dessa obrigação é até o último dia útil do mês seguinte à ocorrência das transmissões e cessões, previstas no artigo 2º do Decreto 26.585 de 22/08/2016.

O SERAC conta com um time de profissionais treinados e especializados para o cumprimento de todas as obrigações elencadas acima e com colaboradores de outros departamentos que estão disponíveis para auxiliar nossos clientes, inclusive com suporte na área de TI. Estamos interligados diretamente com nosso Departamento Jurídico que está atuante com o intuito de fortalecer nosso conhecimento e aperfeiçoar cada vez mais nosso trabalho.

Nosso objetivo é proporcionar facilidade e segurança no envio das informações exigidas pela Receita Federal, Prefeitura Municipal de São Paulo e Prefeitura Municipal de Jundiaí, cumprindo com as obrigações dentro dos prazos estabelecidos. Desenvolvemos nossos serviços de acordo com as necessidades de nossos clientes e estamos sempre prontos para atendê-los a exemplo da DTI de Jundiaí. Trabalhando em parceria, fortalecendo o relacionamento, zelando pelo armazenamento dos comprovantes. Nosso objetivo é assessorar com excelência o maior número de cartórios em todo o Brasil.


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